Mês: junho 2018

Advocacia e Consultoria Jurídica em Belém

Terceiro Artigo STF afasta penhorabilidade de bem de família do fiador na locação comercial

11/06/2018

Entendimento é da 1ª turma. A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram recurso no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada em Campo Belo/SP – em leilão ocorrido no…
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Compradores serão indenizados por atraso na entrega de imóvel

11/06/2018

Construtora demorou 17 meses além do previsto para fazer a efetiva entrega das chaves. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais a dois compradores que pegaram as chaves do apartamento 17 meses depois do prazo previsto. Para o colegiado, a demora injustificada ultrapassou o mero…
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