Mês: julho 2018

Pensão por morte A pensão por morte atualmente está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos arts. 74 a 79; pelo Decreto 3.048/99, nos arts. 105 a 115; e pela IN 77/2015, nos arts. 364 a 380. A legislação da pensão por morte foi alterada diversas vezes desde a sua criação, ou mesmo desde a edição da…
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