O presente artigo abordará em linhas gerais, a primeira medida dentre outras que podem ser adotadas, conforme previsto na Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020, pelo empregador como meio de preservação do emprego e de renda diante o estado de calamidade pública, já reconhecido. Nesse compasso, será exposto de maneira a…
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1) O que significa contrato de trabalho suspenso? Significa que, atendidos os requisitos previstos em lei, os efeitos do contrato de trabalho permanecerão suspensos durante determinado período, sendo retomados após o término da suspensão. São exemplos de hipóteses de suspensão do contrato de trabalho: Em virtude de realização, pelo empregado, de curso ou programa de…
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Pensão por morte A pensão por morte atualmente está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos arts. 74 a 79; pelo Decreto 3.048/99, nos arts. 105 a 115; e pela IN 77/2015, nos arts. 364 a 380. A legislação da pensão por morte foi alterada diversas vezes desde a sua criação, ou mesmo desde a edição da…
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Entendimento é da 1ª turma. A 1ª turma do STF decidiu que não é possível penhorar o bem de família do fiador na locação comercial. Por maioria dos votos, os ministros proveram recurso no qual o recorrente alegava ser nula a arrematação de sua casa – localizada em Campo Belo/SP – em leilão ocorrido no…
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Construtora demorou 17 meses além do previsto para fazer a efetiva entrega das chaves. A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma construtora a pagar indenização por danos morais a dois compradores que pegaram as chaves do apartamento 17 meses depois do prazo previsto. Para o colegiado, a demora injustificada ultrapassou o mero…
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Para empresa, trabalhador não seguiu regras de segurança. Juiz, por sua vez, entendeu que medidas não necessariamente impossibilitariam assalto. Um gerente dos Correios que foi demitido após sofrer assalto será indenizado e readmitido na empresa. Ele foi dispensado por justa causa porque não teria cumprido todas as normas internas de segurança da empresa, mas o…
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